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Consórcio

17/08/2021 16h39

FGTS do casal na compra de imóveis

Ao usar o FGTS do casal no consórcio de imóveis, os cônjuges ficam corresponsáveis no contrato.


A utilização de FGTS do casal depende do regime de bens adotado no casamento. Cada regime tem suas disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro. São elas:

- Casamento pelo regime de comunhão universal de bens: há comunicação de todos os bens dos cônjuges, sejam eles adquiridos antes como depois do casamento.

- Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens: há comunicação de todos os bens adquiridos após o casamento.

- Casamento pelo regime de separação de bens: não há comunicação de bens entre o casal.

- Casamento pelo regime de participação final: só há comunicação de bens entre o casal se ambos comparecem como adquirentes.

- União estável: há comunicação de todos os bens adquiridos após a união, a menos que exista escritura pública de declaração estabelecendo qualquer dos demais regimes.


Cônjuges que trabalham ou residam em localidades diferentes

É permitida a utilização do FGTS de ambos na aquisição de imóvel localizado no município da ocupação laboral principal ou de residência. No caso de um dos cônjuges comprovar residência no exterior, será permitida utilização do FGTS de ambos na aquisição de imóvel localizado no município de residência ou de ocupação do cônjuge que mora no Brasil, desde que sejam atendidos os requisitos do trabalhador e da destinação do imóvel.


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